Resoluções Cofen


Resolução COFEN-202

Rio de Janeiro, 15/04/1997

» Revogada pela Resolução Cofen 329/2008

Dispõe sobre a aplicabilidade de multa às pessoas leigas que exerçam atividades fiscalizadas pelos CORENs

O Conselho Federal de Enfermagem _ COFEN, no uso de sua competência e atribuições legais,

Considerando o inciso I e IV do Art. 8º, combinado com o Art. 10 e inciso II do Art. 16, todos da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

Considerando os incisos IV e XLI do Art. 16 da Resolução COFEN-52;

Considerando recente decisão judicial da MM. Juíza Federal Cláudia Maria Pereira Bastos Neiva, da 14ª Vara Civil;

“O COREN é uma Autarquia Federal, integrante da Administração Pública Indireta e os atos administrativos que exerce são dotados de imperatividade e auto-executoriedade, dispõe de força impositiva própria do Poder Público, que obriga o particular ao fiel atendimento de seus atos, sob pena de sujeitar-se a execução forçada, não podendo transferir para o Judiciário, extremamente assoberbado, tarefa que deve ser feita diretamente pelo interessado.”

Considerando decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário

nº 53.726, julgado em 19/11/63 favorável à aplicabilidade de multa a leigos; e,

Considerando os resultados de estudos e pareceres contidos no PAD nº 233/91 e a deliberação do Plenário, em sua 255ª reunião ordinária,

Resolve:

Art 1º – À Pessoa Física infratora da Lei e das normas que regulam o exercício da Enfermagem em todos os seus níveis, aplicar-se-á multa com os parâmetros fixados na presente Resolução.

Art. 2º – O infrator autuado ficará sujeito ao pagamento da multa de até 10 (dez) anuidades correspondente à categoria de enfermeiro, independente da função que esteja sendo exercida.

Parágrafo único – A gradação do valor será arbitrada pelo respectivo COREN.

Art. 3º – O procedimento terá início pela lavratura do auto de infração e deverá observar os seguintes requisitos:

I – a qualificação do autuado;

II – descrição do fato;

III – disposição infringida;

IV – local e data da lavratura;

V – assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função, se possível com assinatura, também, de duas testemunhas.

Art. 4º – Lavrado o auto de infração, o autuado terá prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa escrita.

Art. 5º – Fica instituída a Comissão de Processo Administrativo Fiscalizatório, que poderá ser composto por até 3 (três) servidores e/ou conselheiro, sendo competente para julgar o procedimento instaurado.

§ 1º – Da decisão da Comissão de Processo Administrativo Fiscalizatório, que aplicar a penalidade, se for o caso, deverá o infrator recolher o montante devido no prazo de 10 (dez) dias.

§ 2º – Frustrada a cobrança amigável, a dívida será inscrita na Dívida Ativa da União, para posterior execução fiscal.

Art. 6º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dulce Dirclair Huf Bais
COREN-MS nº 10.244
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-200

Rio de Janeiro, 15/04/1997

» Revogada pela Resolução Cofen 306/2006

 

Dispõe sobre a atuação dos profissionais de enfermagem em hemoterapia e transplante de medula óssea

O Conselho Federal de Enfermagem, no exercício de sua competência consignada nos artigos 2º e 8º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista a deliberação do Plenário em sua 255ª Reunião Ordinária.

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 197 e 199 conforme descrito no seu parágrafo 4º, promulgada em 05 de outubro de 1988;

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, no artigo 8º, inciso I, alíneas “g” e “h”; no artigo 10, inciso I, alínea “b” e inciso II; no artigo 11, inciso III, alíneas “a” e “h “; e, no artigo 13;

Considerando os artigos 1º e 5º do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução-COFEN-160;

Considerando a Portaria 1.376, de 19 de novembro de 1993, baixada pelo Ministério da Saúde;

Considerando o contido no PAD- COFEN nº 120/91;

Considerando o indicativo proposto no Seminário Nacional COFEN/CORENs, realizado em 19 e 20 de março de 1997;

Considerando as conclusões emanadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria COFEN nº 007/97;

Resolve:

Art.1º _ Aprovar as normas técnicas dos procedimentos a serem realizados pelos profissionais de Enfermagem na Hemoterapia e Transplante de Medula Óssea, na forma de regulamento anexo a esta Resolução.

Art.2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Dulce Dirclair Huf Bais
COREN-MS nº 10.244
Primeira-secretária.

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente

Aprovado pela Resolução- COFEN-200/97

Regulamento da atuação dos Profissionais de Enfermagem Hemoterapia e transplante de medula óssea

1 – Finalidade

O presente regulamento tem como finalidade estabelecer a atuação dos profissionais de Enfermagem em hemoterapia e transplante de medula óssea, segundo as Normas Técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

2 – Objetivos

2.1 – Objetivo geral

Regulamentar a atuação dos profissionais de Enfermagem nos serviços de hemoterapia e transplante de medula óssea.

2.2 – Objetivos específicos

Assegurar a qualidade da assistência prestada pelos profissionais de Enfermagem em todo o processo hemoterápico e transplante de medula óssea em níveis hospitalar, ambulatorial e domiciliar.

Promover a humanização dos procedimentos relativos à hemoterapia e transplante de medula óssea.

Garantir os direitos à vida e à dignidade do homem, no pleno exercício das ações de Enfermagem, desenvolvidas no processo hemoterápico e no transplante de medula óssea.

3 – Recursos Humanos

Os profissionais de Enfermagem devem integrar a equipe multiprofissional de hemoterapia e de transplante de medula óssea, em conformidade com a legislação vigente.

4 – Competência do Enfermeiro em hemoterapia

a) Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar os procedimentos hemoterápicos e de Enfermagem nas Unidades, visando assegurar a qualidade do sangue e hemocomponentes/ hemoderivados coletados e infundidos.

b) Assistir de maneira integral aos doadores, receptores e suas famílias, tendo como base o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e a legislação vigente.

c) Promover e difundir medidas de saúde preventivas e curativas através da educação de doadores, receptores, familiares e comunidade em geral, objetivando a saúde e segurança dos mesmos.

d) Realizar a triagem clínica, visando a promoção da saúde e segurança do doador e do receptor, minimizando os riscos de intercorrências.

e) Realizar a consulta de enfermagem, objetivando integrar doadores aptos e inaptos, bem como receptores no contexto hospitalar, ambulatorial e domiciliar, minimizando os riscos de intercorrências.

f) Participar de programas de captação de doadores.

g) Proporcionar condições para o aprimoramento dos profissionais de Enfermagem atuantes na área, através de cursos, reciclagem e estágios em instituições afins.

h) Participar da elaboração de programas de estágio, treinamento e desenvolvimento de profissionais de Enfermagem nos diferentes níveis de formação.

i) Participar da definição da política de recursos humanos, da aquisição de material e da disposição da área física, necessários à assistência integral aos usuários.

j) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações vigentes.

k) Estabelecer relações técnico-científicas com as unidades afins.

l) Participar da equipe multiprofissional, procurando garantir uma assistência integral ao doador, receptor e familiares.

m) Assistir, orientar e supervisionar o doador, durante todo o processo hemoterápico, frente às possíveis intercorrências.

n) Elaborar a prescrição de enfermagem, necessária para as diversas etapas do processo hemoterápico.

o) Avaliar e evoluir doador e receptor, junto, à equipe multiprofissional.

p) Executar e/ou supervisionar a administração e a monitorização da infusão de hemocomponentes e hemoderivados, detectando as eventuais reações adversas.

q) Registrar informações e dados estatísticos, pertinentes à assistência de Enfermagem ao doador e receptor.

r) Manejar e monitorizar equipamentos específicos de hemoterapia.

s) Participar de programas de conscientização de famílias e comunidade sobre importância da doação de sangue.

t) Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas à hematologia e hemoterapia.

5 – Competência do Enfermeiro em transplante de medula óssea

a) Executar procedimentos técnicos específicos relacionados à aspiração e infusão de células da medula óssea, cordão umbilical e precursores hematopoéticos de sangue periférico.

b) Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas com transplante de medula óssea.

c) Planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar os procedimentos de Enfermagem na assistência ao paciente submetido a transplante de medula óssea, em níveis hospitalar, ambulatorial e domiciliar.

d) Realizar consulta de Enfermagem, objetivando integrar doador e receptor no contexto hospitalar, identificando prováveis complicações.

e) Participar da definição da política de recursos humanos, de aquisição de materiais, da disposição da área física, necessários à assistência de Enfermagem ao paciente submetido a transplante de medula óssea.

f) Promover a educação e a orientação de pacientes submetidos a transplante de medula óssea e de seus familiares.

g) Acompanhar os procedimentos específicos (exames diagnósticos) realizados pela equipe multiprofissional, voltados para a assistência ao paciente submetido ao transplante de medula óssea.

h) Planejar e implementar ações que visem a redução de riscos e a potencialização dos resultados em transplante de medula óssea.

i) Participar da elaboração de programas de estágio, treinamento e desenvolvimento de enfermeiros.

j) Cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e legislações vigentes.

k) Registrar informações e dados estatísticos pertinentes à assistência de Enfermagem ao paciente submetido a transplante de medula óssea.

l) Orientar e executar procedimentos técnicos específicos, para o doador de medula óssea.

m) Manejar e monitorizar equipamentos de alto grau de complexidade.

n) Proporcionar condições para o aprimoramento dos profissionais atuantes na área, através de cursos, reciclagens e estágios em instituições afins.

o) Estabelecer relações técnico-científicas com as unidades afins.

p) Elaborar a prescrição de enfermagem necessária para as diversas etapas do processo de transplante de medula óssea.

q) Participar da equipe multiprofissional, procurando garantir uma assistência integral ao doador, receptor e familiares.

6 – Disposições Gerais

Quanto à competência dos demais profissionais de enfermagem, estes terão suas atividades determinadas pelo Enfermeiro responsável técnico e/ou Enfermeiro responsável pelo serviço de hemoterapia ou transplante de medula óssea, respeitadas as atribuições capituladas na Lei nº 7.498/86 e no seu Decreto regulamentador, nº 94.406/87.




Resolução COFEN-197

Rio de Janeiro, 19/04/1997

Estabelece e reconhece as Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência estipulada no artigo 8º, inciso IV da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 16, incisos IV e XIII do Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução-COFEN 52/79; CONSIDERANDO o que estabelece a Constituição Federal no seu artigo 1º incisos I e II, artigo 3º, incisos II e XIII; CONSIDERANDO o Parecer Normativo do COFEN n.º 004/95, aprovado na 239ª Reunião Ordinária, realizada em 18.07.95, onde dispõe que as terapias alternativas (Acupuntura, Iridologia, Fitoterapia, Reflexologia, Quiropraxia, Massoterapia, dentre outras), são práticas oriundas, em sua maioria, de culturas orientais, onde são exercidas ou executadas por práticos treinados assistematicamente e repassados de geração em geração não estando vinculados a qualquer categoria profissional; e, CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 254ª Reunião Ordinária, bem como o que consta do PAD-COFEN-247/91; RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer e reconhecer as Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.

Art. 2º – Para receber a titulação prevista no artigo anterior, o profissional de Enfermagem deverá ter concluído e sido aprovado em curso reconhecido por instituição de ensino ou entidade congênere, com uma carga horária mínima de 360 horas.

Art. 3º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




Resolução COFEN-195

Rio de Janeiro, 18/02/1997

Dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro

O Conselho Federal de Enferm agem (COFEN), no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos IX e XIII da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, no artigo 16, incisos XI e XIII do Regimento da Autarquia aprovado pela Resolução COFEN-52/79 e cumprindo deliberação do Plenário em sua 253ª Reunião Ordinária,

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 11, incisos I alíneas “i” e “j” e II, alíneas “c”, “f”, “g”, “h” e “i”;

Considerando o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, no artigo 8º, incisos I, alíneas “e” e “f” e II, alíneas “c”, “g” , “h”, “i” e “p”;

Considerando as inúmeras solicitações de consultas existentes sobre a matéria;

Considerando que para a prescrição de medicamentos em programa de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde, o Enfermeiro necessita solicitar exame de rotina e complementares para uma efetiva assistência ao paciente sem risco para o mesmo;

Considerando os programas do Ministério da Saúde:

“DST/AIDS/COAS”;

“Viva Mulher”;

“Assistência Integral e Saúde da Mulher e da Criança (PAISMC)”;

“Controle de Doenças Transmissíveis” dentre outros,

Considerando Manuais de Normas Técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde: “Capacitação de Enfermeiros em Saúde Pública para SUS – Controle das Doenças Transmissíveis”;

“Pré-Natal de Baixo Risco” – 1986;

“Capacitação do Instrutor/Supervisor/Enfermeiro na área de controle da Hanseníase” – 1988;

“Procedimento para atividade e controle da Tuberculose”- 1989;

“Normas Técnicas e Procedimentos para utilização dos esquemas Poliquimioterapia no tratamento da Hanseníase”- 1990;

“Guia de Controle de Hanseníase” – 1994;

“Normas de atenção à Saúde Integral do Adolescente” – 1995;

Considerando o Manual de Treinamento em Planejamento Familiar para Enfermeiro da Associação Brasileira de Entidades de Planejamento Familiar (ABEPF);

Considerando que a não solicitação de exames de rotina e complementares quando necessários para a prescrição de medicamentos é agir de forma omissa, negligente e imprudente, colocando em risco seu cliente (paciente); e,

Considerando o contido nos PADs COFEN nº 166 e 297/91,

Resolve:

Art. 1º – O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.

Art. 2º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Dulce Dirclair Huf Bais
COREN-MS nº 10.244
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução Cofen 194/1997

Direção-geral de unidades de saúde por Enfermeiros
Rio de Janeiro, 18/02/1997

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições legais e regimentais que lhe conferem o artigo 8º, inciso XIII da Lei nº 5.905/73 e Resolução Cofen-52/79, artigo 16, inciso XLI, cumprindo deliberação do Plenário em sua 253ª Reunião Ordinária,

Considerando o que especifica o artigo 5º, inciso II da Constituição Federativa do Brasil – 1988;

Considerando o artigo 37, inciso I e IV da Lei Mater do Brasil;

Considerando o preconizado pela Lei 7.498, de 25 de junho de 1986, no seu artigo 11, inciso II;

Considerando os preceitos contidos no Decreto 94.406, de 08 de junho de 1987, no artigo 8º, inciso II;

Considerando serem de confiança os cargos de direção geral de unidade de saúde nas três esferas (Federal, Estadual e Municipal) da Administração Pública;

Considerando que os cargos em comissão são exercidos em caráter transitório, sendo de confiança, de livre nomeação e demissão;

Considerando que o exercício de direção-geral de instituição de saúde não é privativo de qualquer área profissional, seja da área de saúde ou não;

Considerando não haver lei que garanta o privilégio a qualquer profissional para dirigir instituições de saúde, quer sejam públicas ou privadas; e,

Considerando o preparo acadêmico recebido e contido na grade curricular do curso de graduação de Enfermagem, conforme normas aprovadas pelo MEC,

R E S O L V E :

Art. 1º O Enfermeiro pode ocupar, em qualquer esfera, cargo de direção-geral nas instituições de saúde, públicas e privadas cabendo-lhe ainda, privativamente, a direção dos serviços de Enfermagem.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gilberto Linhares Teixeira
Coren-RJ 2380
Presidente

Ruth Miranda de C. Leifert

COREN-SP 1104
Primeira-secretária




Resolução COFEN-191

Rio de Janeiro, 31/05/1996

Dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição ou da autorização, pelo pessoal de Enfermagem

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições legais e cumprindo determinação do Plenário em sua 245ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 30 e 31 de maio de 1996,

Resolve:

Art. 1º – Ficam adotadas as normas contidas nesta Resolução para a anotação e o uso do número de inscrição, ou autorização, nos Conselhos Regionais, pelos integrantes das várias categorias compreendidas nos serviços de Enfermagem.

Art. 2º – A anotação do número de inscrição dos profissionais do Quadro I é feita com a sigla COREN, acompanhada da sigla da Unidade da Federação onde está sediado o Conselho Regional, seguida do número de inscrição, separados todos os elementos por hífen.

Art. 3º – A anotação do número de inscrição do pessoal dos Quadros II e III é feita com a sigla COREN, acompanhada da sigla da Unidade da Federação onde está sediado o Conselho Regional, seguida do número de inscrição e da indicação da categoria da pessoa, separados os elementos por hífen.

Parágrafo único – As categorias referidas neste artigo são indicadas pelas seguintes siglas:

a) TE, para Técnico de Enfermagem;

b) AE, para Auxiliar de Enfermagem;

c) P, para a Parteira.

Art. 4º – A anotação do número de autorização é feita com a sigla AUT seguida da sigla da Unidade da Federação onde está sediado o Conselho Regional e do número da autorização, separadas as siglas por barra e o número por hífen.

Parágrafo único – A categoria referida neste artigo é o Atendente de Enfermagem, que é indicado pela sigla AT.

Art. 5º – É obrigatório o uso do número de inscrição ou da autorização, pelo pessoal de Enfermagem nos seguintes casos:

I – em recibos relativos a recebimentos de honorários, vencimentos e salários decorrentes do exercício profissional;

II – em requerimentos ou quaisquer petições dirigidas às autoridades da Autarquia e às autoridades em geral, em função do exercício de atividades profissionais; e,

III – em todo documento firmado, quando do exercício profissional, em cumprimento ao Art. 76, CAP VI, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 6º – São excluídos da obrigatoriedade estabelecida na presente Resolução os atos de dirigentes do COFEN e dos CORENs, no uso de suas atribuições, em virtude de sua habilitação legal encontrar-se implícita no fato de exercerem os cargos respectivos.

Art. 7º – A inobservância do disposto na presente Resolução submeterá o infrator às normas contidas no Art. 93, da Capítulo VIII, da Aplicação das Penalidades, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – Resolução COFEN-160/93.

Art. 8º – Os Conselhos Regionais observarão as presentes normas e divulgarão os termos desta Resolução, zelando por sua estrita observância bem como promovendo as medidas necessárias à punição dos infratores, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º – A presente Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogada a Resolução COFEN-36 e demais disposições em contrário.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente

Anexo à resolução COFEN-191

Exemplo de anotação do Nº de INSCRIÇÃO e de AUTORIZAÇÃO

Inscritos

Quadro I – COREN-PR-1020
Quadro II – COREN-SC-987-TE
Quadro III – COREN-MG-756-AE / COREN-SP-98-P
Atendentes – AUT/COREN-RJ-352




Resolução Cofen-189

Rio de Janeiro, 25/03/1996

» Revogada pela Resolução Cofen 293/2004 

Estabelece parâmetros para Dimensionamento do Quatro de Profissionais de Enfermagem nas instituições de saúde

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso da competência que lhe confere o Art. 8º, inciso IV e XIII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista o disposto no Art. 16, incisos XI e XIII e Art. 28, inciso II de seu Regimento, e cumprindo deliberação do Plenário em sua 241ª Reunião Ordinária, bem como o que mais consta do PAD-Cofen-51/94;

Considerando inexistir matéria regulamentando a relação profissionais/leitos;

Considerando haver vacância na lei sobre a matéria;

Considerando os Seminários Nacionais e Oficinas de Trabalhos coordenados e organizados pelo Sistema Cofen/CORENs, contando com segmentos representativos da Enfermagem;

Considerando que o caráter disciplinador e fiscalizador dos Conselhos de Enfermagem sobre o exercício das atividades nos Serviços de Enfermagem do país, aplica-se também, aos quantitativos de profissionais de Enfermagem, por leito, nas instituições de saúde;

Considerando que, para garantir a segurança e a qualidade da assistência ao cliente, o quadro de profissionais de Enfermagem, pela continuidade ininterrupta, e a diversidade de atuação depende, para seu dimensionamento, de parâmetros específicos;

Considerando os avanços tecnológicos e a complexidade dos cuidados ao cliente, quanto às necessidades físicas, psicossomáticas, terapêuticas, ambientais e de reabilitação;

Considerando que compete ao Enfermeiro estabelecer o quadro quantiqualitativo de profissionais, necessário para a prestação da Assistência de Enfermagem,

Resolve:

Art. 1º – As instituições de saúde do país deverão levar em conta, para o quantitativo mínimo dos diferentes níveis de formação dos profissionais de Enfermagem, o estabelecido na presente Resolução.

Art. 2º – O dimensionamento do quadro de profissionais de Enfermagem deverá basear-se em características relativas

I – à instituição/empresa:

- missão;
- porte;
- estrutura organizacional e física;
- tipos de serviços e/ou programas;
- tecnologia e complexidade dos serviços e/ou programas;
- política de pessoal, de recursos materiais e financeiros;
- atribuições e competências dos integrantes dos diferentes serviços e/ou programas;
- indicadores hospitalares do Ministério da Saúde.

II – ao serviço de Enfermagem:

- fundamentação legal do exercício profissional, (Lei nº 7.498/86; Decreto nº 94.406/87);
- Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e as Resoluções Cofen e Decisões dos CORENs.
- Técnico- Administrativa:

• Dinâmica das Unidades nos diferentes turnos.
• Modelo Gerencial.
• Modelo Assistencial.
• Métodos de Trabalho.
• Jornada de Trabalho.
• Carga Horária Semanal.
• Níveis de Formação dos Profissionais.
• Padrões de Desempenho dos Profissionais.

- Índice de Segurança Técnica (IST) não inferior a 30%.
- Índice da proporção de profissionais de Enfermagem de nível superior e de nível médio.
- Indicadores de avaliação da qualidade da assistência, com vista à adequação quanti/qualitativa do quadro de profissionais de Enfermagem.

III – A clientela:

- Sistema de Classificação de Pacientes (SCP);
- realidade socio cultural e econômica.

Art. 3º – O referencial mínimo para o quadro de profissionais de Enfermagem, incluindo todos os elementos que compõem a equipe, referido no Art. 2º da Lei nº 7.498/86, para as 24 horas de cada Unidade de Serviço, considerou o sistema de classificação de pacientes (SCP), as horas de assistência de Enfermagem, os turnos e a proporção funcionário/leito.

Art. 4º – Para efeito de cálculo, devem ser consideradas como horas de Enfermagem, por leito, nas 24 horas:

- 3,0 horas de Enfermagem, por cliente, na assistência mínima ou autocuidado:
- 4,9 horas de Enfermagem, por cliente, na assistência intermediária;
- 8,5 horas de Enfermagem , por cliente, na assistência semi-intensiva;
- 15,4 horas de Enfermagem, por cliente na assistência intensiva.

§ 1º – Tais quantitativos devem adequar-se aos elementos contidos no Art. 2º desta Resolução.

§ 2º – O quantitativo de profissionais estabelecido deverá ser acrescido do Índice de Segurança Técnica (IST) não inferior a 30% do total.

§ 3º – Para áreas, como Centro Cirúrgico ou outras, onde as horas de assistência de Enfermagem não são calculadas por leito, o dimensionamento será objeto de Resolução complementar.

§ 4º – O quantitativo de Enfermeiros para o exercício de atividades gerenciais, educação continuada e missões permanentes, deverá ser dimensionado de acordo com a estrutura da organização/empresa.

§ 5º – Para efeito de cálculo deverá ser observada a cláusula contratual quanto à carga horária.

Art. 5º – A distribuição percentual, do total de profissionais de Enfermagem, deverá observar as seguintes proporções, observando o Sistema de Classificação de Pacientes (SCP):

1 – Para assistência mínima e intermediária, 27% de Enfermeiros (mínimo de seis) e 73% de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

2 – Para assistência semi-intensiva, 40% de Enfermeiros e 60% de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

3 – Para assistência intensiva, 55,6% de Enfermeiros e 44,4% de Técnicos de Enfermagem.

Art. 6º – Cabe aos Enfermeiros, classificar os clientes para fins de assistência de Enfermagem, segundo o SCP (Sistema de Classificação de Pacientes): mínima ou autocuidado, intermediária, semi-intensiva e intensiva.

Art. 7º – O Atendente de Enfermagem não foi incluído na presente Resolução, por executar atividades elementares de Enfermagem não ligadas à assistência direta ao paciente, conforme disposto da Resolução Cofen nº 186/95.

Art. 8º – O disposto nesta Resolução aplica-se a todas as instituições de saúde.

Art. 9º – Estes parâmetros aplicam-se no que couber a outras instituições.

Art. 10 – As expressões e cálculos estão explicitados nos anexos que acompanham a presente Resolução.

Art. 11 – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente

Anexo 1

Notas explicativas:

A – Os cálculos para sete dias da semana devem ser realizados para os turnos da manhã (M), tarde (T) e noite (N), sendo seis horas para os períodos da manhã e tarde e doze horas para o noturno.

B – O número previsto para o serviço noturno deve ser duplicado para escala de 12/36h.

C – para efeito de cálculo, classificar o pessoal de nível superior e médio, devendo o de nível médio ser dividido em Técnico e Auxiliar de Enfermagem, a critério da instituição, pela demanda e oferta de mão-de-obra existente, obedecendo ao percentual estabelecido. Na assistência intensiva utilizar o Técnico de Enfermagem.

D – Ao total, apresentado no modelo acima, deverá ser acrescido 30% como Índice de Segurança Técnica (IST).

E – Está previsto 01 (um) Enfermeiro para atividades administrativas, com 08 (oito) horas de trabalho.

F – A carga horária para efeito deste cálculo será de 36 horas semanais, para atividade assistencial e 40 horas semanais para atividades administrativas, e adaptada à carga horária estabelecida nos respectivos contratos de trabalho dos profissionais de Enfermagem.

Anexo II

Terminologia

Complexidade: o que abrange ou encerra elementos ou partes, segundo Mário Chaves, os Hospitais, pela sua complexidade, caracterizam-se como secundários, terciários e quarternários, de acordo com a assistência prestada, tecnologia utilizada e serviços desenvolvidos.

Grau de dependência: nível de atenção quanti/qualitativa requerida pela situação de saúde em que o cliente se encontra.

Indicadores: instrumentos que permitem quantiqualificar os resultados das ações. São indicadores que devem nortear o dimensionamento de pessoal do Hospital, quanto a: número de leitos, número de atendimentos, taxa de ocupação, média de permanência, paciente/dia, relação empregado/leito, dentre outros.

Indicadores de qualidade: instrumentos que permitem a avaliação da assistência de Enfermagem, tais como: sistematização da assistência de Enfermagem; taxa de ocorrência de incidentes (iatrogenias); anotações de Enfermagem quanto à freqüência e qualidade; taxa de absenteísmo; existência de normas e padrões da assistência de Enfermagem, entre outros.

Índice de Segurança Técnica: destina-se à cobertura das ausências do trabalho, previstas ou não, estabelecidas em Lei.

Métodos de Trabalho: relacionam-se à maneira de organização das atividades de Enfermagem, podendo ser através do cuidado integral ou outras formas.

Missão: a razão de ser da instituição/empresa incorporada por todos os seus integrantes.

Modelo Assistencial: metodologia estabelecida na sistematização da assistência de Enfermagem (Art. 4º da Lei nº 7.498/86 e Art. 3º do Dec. nº 94.406/87.

Modelo Gerencial: compreende as atividades administrativas desenvolvidas pelos Enfermeiros nas unidades de serviço (Art. 3º da Lei nº 7.498/86 e Art. 2º do Dec. nº 94.406/87).

Política de pessoal: diretrizes que determinam as necessidades de pessoal, sua disponibilidade e utilização através do processo de recrutamento, seleção, contratação, desenvolvimento e avaliação, incluindo benefícios previstos na legislação e as especializações existentes.

Programas: conjunto de atividades ordenadas para atingir objetivos específicos que signifiquem a utilização dos recursos combinados. Exemplo: Programa Integral de Saúde da Mulher, Programa de Transplante etc..

Porte: determinado pela capacidade instalada de leitos, segundo definição do Ministério da Saúde.

Serviços: conjunto de especialidades médicas oferecidas à clientela, cujas características podem sofrer influência da entidade mantenedora, tempo de permanência, entre outras.

Sistema de classificação de pacientes:(por complexidade assistencial) é um método para determinar, validar e monitorar o cuidado individualizado do paciente, objetivando o alcance dos padrões de qualidade assistencial. (De Groot, H.A-J. Nurs. Adm. v.19, n.7, p.24-30, 1989).

Categorias de pacientes por complexidade assistencial (adaptado de Fugulin, F.M. et. alli).

- Assistência mínima/auto-cuidado: pacientes estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem, mas fisicamente auto-suficientes quanto ao atendimento das necessidades humanas básicas.

- Assistência intermediária: pacientes estáveis sob o ponto de vista clínico e de Enfermagem, requerendo avaliações médicas e de Enfermagem com parcial dependência dos profissionais de Enfermagem para o atendimento das necessidades humanas básicas.

- Assistência semi-intensiva: pacientes recuperáveis, sem risco iminente de vida, sujeitos à instabilidade de funções vitais, requerendo assistência de Enfermagem e médica permanente e especializada.

- Assistência intensiva: pacientes graves e recuperáveis, com risco iminente de vida, sujeitos à instabilidade de funções vitais, requerendo assistência de Enfermagem e médica permanente e especializada.




Resolução COFEN-186

Rio de Janeiro, 20/07/1995

Dispõe sobre a definição e especificação das atividades elementares de Enfermagem executadas pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei

O Conselho Federal de Enferma gem, no uso de sua competência legal e regimental,

Considerando o disposto no “caput” do Art. 23 da Lei nº 7.498/86;

Considerando o artigo 1º da Lei nº 8.967/94;

Considerando os subsídios emanados do Seminário Nacional organizado pelo COFEN, envolvendo todos os segmentos da Enfermagem Brasileira, nos dias 25e 26 de abril de 1995;

Considerando deliberação do Plenário do COFEN na sua 238ª Reunião Ordinária; e,

Considerando o que demais consta no Processo Administrativo COFEN nº 33/95.

Resolve:

Art. 1º – São consideradas atividades elementares de Enfermagem aquelas atividades que compreendem ações de fácil execução e entendimento, baseadas em saberes simples, sem requererem conhecimento científico, adquiridas por meio de treinamento e/ou da prática; requerem destreza manual, se restringem a situações de rotina e de repetição, não envolvem cuidados diretos ao paciente, não colocam em risco a comunidade, o ambiente e/ou a saúde do executante, mas contribuem para que a assistência de Enfermagem seja mais eficiente.

Art. 2º – As atividades elementares de Enfermagem, executadas pelo Atendente de enfermagem e assemelhados são as seguintes:

I – Relacionadas com a higiene e conforto do cliente:

a) Anotar, identificar e encaminhar roupas e/ou pertences dos clientes;

b) preparar leitos desocupados.

II – Relacionadas com o transporte do cliente:

a) auxiliar a equipe de enfermagem no transporte de clientes de baixo risco;

b) preparar macas e cadeiras de rodas.

III – Relacionadas com a organização do ambiente:

a) arrumar, manter limpo e em ordem o ambiente do trabalho;

b) colaborar, com a equipe de enfermagem, na limpeza e ordem da unidade do paciente;

c) buscar, receber, conferir, distribuir e/ou guardar o material proveniente do centro de material;

d) receber, conferir, guardar e distribuir a roupa vinda da lavanderia;

e) zelar pela conservação e manutenção da unidade, comunicando ao Enfermeiro os problemas existentes;

f) auxiliar em rotinas administrativas do serviço de enfermagem.

IV – Relacionadas com consultas, exames ou tratamentos:

a) levar aos serviços de diagnóstico e tratamento, o material e os pedidos de exames complementares e tratamentos;

b) receber e conferir os prontuários do setor competente e distribuí-los nos consultórios;

c) agendar consultas, tratamentos e exames, chamar e encaminhar clientes;

d) preparar mesas de exames.

V – Relacionados com o óbito:

a) ajudar na preparação do corpo após o óbito.

Art. 3º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 4º – esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente

Publicada no Normas e Notícias – Ano XVIII – Edição maio/julho/95 no 02




Resolução COFEN-185

Rio de Janeiro, 20/07/1995

Dispõe sobre a Autorização para a execução de tarefas elementares de Enfermagem pelo pessoal sem formação específica regulada em Lei e estabelece critérios para esta finalidade.

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência legal e regimental;

Considerando o caráter disciplinador e fiscalizatório do COFEN e dos Regionais sobre o exercício das atividades nos serviços de Enfermagem do país;

Considerando o disposto no “caput” do Artigo 23 da Lei nº 7.498/86;

Considerando a Lei nº 8.967/94 que altera o Parágrafo único do Artigo 23 da Lei nº 7.498/86;

Considerando o indicativo proposto no Seminário Nacional COFEN/CORENs, realizado em 24 de abril de 1995;

Considerando a deliberação do Plenário do COFEN na sua 237ª Reunião Ordinária; e,

Considerando tudo o que demais consta no Processo Administrativo COFEN nº 33/95;

Resolve:

Art. 1º – A autorização será concedida àqueles que, não incluídos entre os profissionais referidos no Parágrafo único do Artigo 2º da Lei nº 7.498/86, realizavam atividades de Enfermagem em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, até 25 de junho de 1986.

Art. 2º – A autorização será fornecida para a execução de atividades elementares na área de Enfermagem.

Art. 3º – O exercício das atividades elementares de Enfermagem só poderá ser desenvolvido por portadores da autorização emitida pelo Conselho Regional de Enfermagem que jurisdiciona a área onde as atividades são exercidas.

Art. 4º – A autorização será requerida pelo interessado ao Presidente do COREN, conforme formulários próprios à disposição para esse fim.

Art. 5º – O requerimento é instruído com:

I – Fotocópia de páginas da CArteira Profissional do Ministério do Trabalho, onde constem: foto, dados de identificação pessoal e contratos de admissão anteriores a junho de 1986.

II – Fotocópia da cédula de identidade civil.

III – C.P.F.

IV – Prova de estar quites com as obrigações eleitorais.

V – Duas fotos 2 x 2 recentes.

VI – Comprovante de residência.

VII – Comprovante de depósito bancário relativo à emissão de autorização.

Art. 6º – O processo de autorização, organizado pelo setor executivo do COREN, é revisado e aprovado pela Diretoria.

Art. 7º – O documento contendo autorização, confeccionado em forma de cédula, será entregue contra recibo.

Art. 8º – Em caso de transferência do autorizado para área jurisdicional de outro COREN, este autorizado deverá comparecer ao novo COREN, onde solicitará a transferência da sua autorização.

Parágrafo único – O COREN que receber a solicitação de transferência requisitará ao COREN de origem o prontuário do autorizado e expedirá nova autorização.

Art. 9º – O prazo de validade da autorização será de 12 a 36 meses, a pArtir da data da expedição da respectiva cédula.

§ 1º – O COREN deverá baixar ato decisório específico, normatizando o prazo de validade da autorização expedida, submetendo o mesmo à homologação do COFEN.

§ 2º – Ao final do prazo de validade da cédula de autorização, o ocupacional deverá requerer nova cédula, para a continuidade do exercício de suas atividades.

Art. 10 – Os portadores da cédula de autorização ficam dispensados do recolhimento de anuidades aos Conselhos de Enfermagem.

Art. 11 – O COREN enviará ao COFEN os dados cadastrais, após a aprovação pela Diretoria das autorizações, para fins de organização de cadastro da Autarquia.

Art. 12 – As cédulas para concessão da autorização prevista nesta Resolução serão confeccionadas em papel da Casa da Moeda do Brasil, conforme modelo anexo.

Parágrafo único – As cédulas serão fornecidas aos Conselhos Regionais pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 13 – Ficam validadas todas as autorizações já fornecidas com base nas Resoluções do COFEN, garantidos os direitos do “caput” do Artigo 23 da Lei nº 7.498/86.

Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 15 – Ficam revogadas as Resoluções COFEN nº 166, nº 175 e demais disposições em contrário.

Art. 16 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente

Publicada no Normas e Notícias nº 02

Ano XVIII – Edição maio/julho/1995




Resolução COFEN-172

Rio de Janeiro, 15/07/1994

Normatiza a criação de Comissão de Ética de Enfermagem nas instituições de saúde

O Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência estabelecida nos arts. 2º e 8º, da Lei nº 5.905/73, e arts. 10 e 16 da Resolução COFEN-52/79;

Considerando a Resolução COFEN nº 160/93, que institui o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem na jurisdição de todos os Conselhos Regionais de Enfermagem;

Considerando o que consta no PAD-170/87, que reúne documentos de sugestões e solicitações acerca da criação de Comissão de Ética nas instituições de saúde;

Considerando a deliberação do Plenário do COFEN em sua 230ª Reunião Ordinária,

Resolve:

Art. 1º – Autorizar a criação de Comissões de Ética de Enfermagem como órgãos representativos dos Conselhos Regionais junto a instituições de saúde, com funções educativas, consultivas e fiscalizadoras do exercício profissional e ético dos profissionais de Enfermagem.

Art. 2º – A Comissão de Ética de Enfermagem tem como finalidade:
a) Garantir a conduta ética dos profissionais de Enfermagem na instituição.
b) Zelar pelo exercício ético dos profissionais de Enfermagem na instituição, combatendo o exercício ilegal da profissão, educando, discutindo e divulgando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.
c) Notificar ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição irregularidades, reivindicações, sugestões, e, as infrações éticas.

Art. 3º – Ao Conselho Regional de Enfermagem cabe:
a) Propiciar condições para a criação de Comissões de Ética nas instituições, inclusive suporte administrativo, através de normatização e divulgação da matéria.
b) Manter as Comissões de Ética atualizadas através de encaminhamentos e divulgação das normas disciplinares e éticas do exercício profissional.
c) Atender, orientar e assessorar as Comissões de Ética das instituições, quando do encaminhamento das notificações de irregularidades.

Art. 4º – A Comissão de Ética de Enfermagem deverá ser composta por Enfermeiro, Técnico e/ou Auxiliar de Enfermagem, com vínculo empregatício na instituição e registro no Conselho Regional.
Parágrafo único – Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem definir sobre a constituição, eleição, função e atribuições da Comissão de Ética, regulamentando através de decisão, que deverá ser homologada pelo COFEN

Art. 5º – Os casos omissos no presente ato resolucional serão resolvidos pelo COFEN.

Art. 6º – A presente Resolução entrará em vigor na data em que for publicada no órgão de Imprensa Oficial da Autarquia.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-171

Rio de Janeiro, 15/12/1993

Dispõe sobre a criação de subseções

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso da competência estabelecida no Art. 8º, inciso V, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, cumprindo deliberação do Plenário em sua 227ª Reunião Ordinária, realizada em 14.12.93, e de acordo com a Resolução COFEN-158,

Resolve:

Art. 1º – Os Conselhos Regionais de Enfermagem, poderão criar subseções, através de Decisão do Plenário, que fixará sua jurisdição.

Parágrafo único – A instalação das subseções será precedida de aprovação pelo Plenário, de Relatório da Unidade de Fiscalização, no qual se justifique o procedimento, Considerando-se o número elevado de profissionais concentrados na área e a existência de instituições de saúde e de ensino de enfermagem.

Art. 2º – Cada subseção poderá constar de fiscal representante e agente administrativo.

Parágrafo único – A chefia da subseção deverá ser delegada a Enfermeiro cujo critério seletivo será o mesmo do fiscal.

Art. 3º – As subseções deverão ser estruturadas de forma a oferecer aos agentes de fiscalização condições para o desenvolvimento de seu trabalho.

Art. 4º – As subseções serão administrativa e financeiramente subordinadas à Diretoria do COREN a quem deverão apresentar mensalmente relatórios das atividades realizadas, previsão e comprovação de despesas.

Art. 5º – As atividades administrativas de compra de equipamentos e demais despesas serão ordenadas e executadas pelo setor competente da sede do COREN sob a supervisão e aprovação da Diretoria da Autarquia.

Parágrafo único – Os contratos de locação de imóveis e equipamentos serão de responsabilidade dos CORENs.

Art. 6º – Será concedido o Certificado de Serviços Meritórios aos profissionais que prestarem serviços à regulamentação e à fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, na condição de representante do COREN, conforme modelo anexo,

Parágrafo único – A concessão do Certificado de Serviços Meritórios será feita pelo COREN, por proposta da Unidade de Fiscalização, devidamente aprovada pelo Plenário, que baixará ato específico.

Art. 7º – Os casos omissos serão solucionados pelo Plenário do COREN respectivo.

Art. 8º – Fica revogada a Resolução COFEN-130 e demais disposições em contrário.

Art. 9º – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-170

Rio de Janeiro, 10/12/1993

Institui a Bandeira Oficial do Sistema COFEN/CORENs.

Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência e atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 8º da Lei nº 5.905, de 12/07/73; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COFEN, em sua 217ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 15 e 16/12/92, após ouvidos os Conselheiros Regionais e o que mais consta do PAD-COFEN-78/92,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituída uma Bandeira com o símbolo da Enfermagem, que será usada oficialmente em todos os Conselhos Regionais e Federal que constituem nosso Sistema Autárquico.

Art. 2º – A Bandeira ora instituída, conforme modelo anexo, obedecerá as seguintes especificações: n Confecção em cetim, duas faces, medindo 0,90 cm x 1,28 cm. n Cor azul celeste e branco. n Ao centro, Brasão do Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN-11, como se segue: n constelação do Cruzeiro do Sul: estrelas prateadas sobre o campo azul, n lâmpada azul com chama vermelha, símbolo da Enfermagem. n Bastão serpentário, em vermelho sobre fundo branco, insígnia de uso oficial e exclusivo das entidades nacionais de saúde (Lei nº 3.960, de 20/09/61)

Art. 3º – Nas Bandeiras dos Conselhos Regionais será gravado ainda, na parte superior, no campo azul, “Conselho Regional”, seguido do nome do Estado ao qual pertence.

Art. 4º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

RUTH MIRANDA DE C. LEIFERT
COREN-SP Nº 1.104
PRIMEIRA SECRETÁRIA

GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
COREN-RJ Nº 2.380
PRESIDENTE




Resolução Cofen 168/1993

Baixa normas para Anotação da responsabilidade técnica de Enfermeiro(a), em virtude de chefia de serviço de Enfermagem nos estabelecimentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas onde é realizada assistência à saúde

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 1993

» Revogada pela Decisão Coren-DIR 302/2005

O Conselho Federal de Enfermagem, no exercício de sua competência consignada no Art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista o disposto no Art. 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e a deliberação do Plenário em sua 224ª Reunião Ordinária,

Considerando a definição de “estabelecimento(s) prestador(es) de assistência de saúde” o(s) prédio(s), respectivas instalações e recursos humanos onde são realizadas atividades ligadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;

Considerando a definição de Serviço de Enfermagem o conjunto de Unidades de Enfermagem que são constituídas pelos recursos físicos e humanos em uma instituição de assistência à saúde;

Considerando que as chefias de Serviço e de Unidade de Enfermagem são privativas de Enfermeiro(a), conforme as expressas disposições dos citados Art. 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87;

Considerando que as atividades referidas nos artigos 12, 13 e 23 da Lei nº 7.498/86 somente podem ser exercidas sob supervisão do Enfermeiro, na forma do artigo 15 desta Lei;

Considerando que o exercício dessas chefias implica em responsabilidade técnica pelas atividades de Enfermagem nos estabelecimentos prestadores de assistência à saúde;

Considerando, ademais, ser do interesse do Coren representar junto ao órgão estadual de saúde quando constatar infringência ao disposto no artigo 10, inciso XXVI, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura como infração à legislação federal o cometimento a pessoas sem a necessária habilitação legal, o exercício de encargos relacionados com a promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;

Considerando que o aludido desempenho de chefia de serviço ou de Unidade de Enfermagem caracteriza em seu grau mais alto, as referidas atividades ligadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde;

R E S O L V E :

Art. 1º A Anotação, pelos Corens, da responsabilidade técnica de Enfermeiro(a) pela chefia de Serviço de Enfermagem nos estabelecimentos prestadores de assistência à saúde, pertencentes a instituições públicas ou privadas ou por elas mantidas ou conveniadas, passa a ser regida pela presente Resolução.

Art. 2º Toda instituição de saúde onde existe atividades de Enfermagem, obrigatoriamente deverá requerer anotação de responsabilidade técnica ao Coren de sua jurisdição.

§ 1º Os estabelecimentos prestadores de assistência de saúde públicos, privados e filantrópicos, devem apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica (C.R.T.) de Enfermeiro, para receberem autorização ou alvará de funcionamento, e a renovação deste.

§ 2º A Certidão de Responsabilidade Técnica será renovada anualmente, até 31 de março.

§ 3º As instituições de saúde públicas e filantrópicas poderão requerer dispensa do recolhimento da taxa, referente à emissão da C.R.T.

§ 4º O requerimento conterá os seguintes elementos:

a) denominação e endereço do estabelecimento prestador de assistência de saúde a que se refere a ANOTAÇÃO, bem como da respectiva instituição ou empresa proprietária, mantenedora ou convenente;

b) nome do(a) Enfermeiro(a) e número de inscrição no Coren;

c) endereço residencial do(a) Enfermeiro(a), bem como indicação precisa de sua jornada de trabalho;

d) cópia do comprovante de recolhimento, pelo(a) Enfermeiro(a) do valor da anuidade correspondente ao atual exercício, caso a certidão seja requerida após o dia 31 de março;

e) pedido de Certidão de Responsabilidade TÉCNICA e cópia do comprovante de recolhimento pelo requerente, em favor do Coren, de conformidade com o disposto nas decisões dos Regionais obedecendo as Resoluções do Cofen;

f) cópia do contrato de trabalho firmado entre a instituição ou empresa e o(a) Enfermeiro(a), ou do ato de nomeação ou reclassificação deste(a), ou cópia da página da carteira de trabalho expedida pelo Mtb, onde está anotada a relação de emprego entre a instituição ou empresa e o profissional, bem como o cargo, exercício, ou, ainda, cópia do contrato ou da empresa, onde conste ser o(a) Enfermeiro(a) seu(sua) sócio(a) e responsável técnico(a);

g) cópia do ato de designação do profissional para o exercício da chefia de serviço;

h) relação nominal do pessoal de Enfermagem em exercício na instituição, por categoria, contendo nº de inscrição no Coren, jornada de trabalho e lotação, e, para os Atendentes de Enfermagem, nº da autorização, data de admissão na instituição e grau de escolaridade.

§ 4º A instituição ou empresa ou a direção do estabelecimento informará ao Coren, dentro de 15 (quinze) dias a partir da ocorrência, a eventual substituição do profissional na referida chefia, devendo requerê-la novamente conforme o disposto neste artigo.

Art. 3º O Enfermeiro que deixar de responder pela Chefia do Serviço de Enfermagem, obrigatoriamente comunicará de imediato ao Coren, para o cancelamento da mesma.

§ 1º Todo Enfermeiro responsável técnico que se afastar por um período superior a 30 dias de licença, obrigatoriamente comunicará ao Coren para procedimento de sua substituição.

§ 2º O responsável técnico que deixar de comunicar ao Coren em 15 (quinze) dias o seu desligamento da Chefia do Serviço de Enfermagem, fica automaticamente passível de notificação escrita, com registro no seu prontuário.

§ 3º Caberá à Unidade de Fiscalização, em atendimento ao parágrafo anterior, encaminhar devidamente documentados os expedientes de notificação à Presidência da Autarquia e à Unidade de Inscrição, Registro e Cadastro para o arquivamento do termo do prontuário.

Art. 4º Todo estabelecimento de ensino de Enfermagem obrigatoriamente deverá requerer anotação do Enfermeiro responsável técnico pela coordenação dos cursos de Enfermagem.

Art. 5º Na hipótese da escassez de profissionais Enfermeiros, um Enfermeiro(a) poderá assumir a responsabilidade técnica por até 02 (dois) Serviços de Enfermagem, obrigando-se o profissional a uma jornada mínima de trabalho de 04 (quatro) horas diárias e máxima de 06 (seis) horas no período diurno a critério do Cofen.

Parágrafo único – O Enfermeiro(a) chefe do Serviço de Enfermagem que tenha anotação de responsabilidade técnica e que não esteja cumprindo com as atribuições da função, bem como com a jornada de trabalho, será notificado para, em 48 (quarenta e oito) horas, regularizar suas atividades, sob pena de multa correspondente a uma anuidade do exercício e suspensão da anotação de responsabilidade técnica.

Art. 6º O Enfermeiro responsável técnico que deixar de cumprir com suas obrigações, fica automaticamente passível de responder a processo ético.

Parágrafo único – O(a) Enfermeiro(a) responsável técnico julgado culpado de infrações éticas e penalizado nos termos do Código de Infrações e Penalidades, terá suspensa as anotações de sua responsabilidade técnica, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

Art. 7º A Certidão de Responsabilidade Técnica, segundo modelo anexo a esta Resolução, será válida até o termo final do exercício a que se refere, devendo ser obrigatoriamente requerida e renovada a cada exercício subsequente, observadas as normas ora baixadas.

Art. 8º Os casos omissos neste Ato Resolucional serão resolvidos pelo Cofen e, na eventualidade de urgência para liberação da C.R.T., pelo Coren.

Art. 9º Fica revogada a Resolução Cofen-98/88 e demais disposições em contrário.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data em que for publicada na Imprensa Oficial.

Gilberto Linhares Teixeira
Coren-RJ 2.380
Presidente

Ruth Miranda de C. Leifert

Coren-SP nº 1.104
Primeira-secretária




Resolução COFEN-162

Rio de Janeiro, 14/05/1993

Dispõe sobre a administração da Nutrição Parenteral e Enteral

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso das atribuições previstas no artigo 8º, incisos IV e XIII da Lei nº 5.905/73, no artigo 16 da Resolução COFEN-52, incisos XI e XIII;

Considerando o contido no PAD-COFEN nº 155/90;

Considerando as inúmeras consultas existentes sobre a matéria;

Considerando as conclusões emanadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria COFEN-028/92;

Considerando deliberação do Plenário em sua 220ª Reunião Ordinária,

Resolve:

Art. 1º – Aprovar as normas de procedimentos a serem utilizadas pela equipe de Enfermagem no suporte nutricional, em forma de regulamento anexo a esta Resolução.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente

Regulamento do Suporte Nutricional

1. Finalidade:

A presente norma técnica tem como finalidade estabelecer os recursos humanos e técnicos necessários ao controle efetivo da administração da nutrição Parenteral e Enteral.

2. Objetivos:

2.1. Objetivo geral:

Assegurar a qualidade do Suporte Nutricional (S.N.) através da definição de parâmetros técnicos, higiênico sanitários, estruturais de equipamentos e da competência de elementos que ministram o Suporte Nutricional conforme os critérios estabelecidos no presente regulamento.

2.2. Objetivo Específico:

Vetar a equipe de Enfermagem de manipular e preparar a nutrição Parenteral e Enteral.

3. Recursos Humanos

O Grupo de Suporte Nutricional em Enfermagem é composto obrigatoriamente por profissionais de Enfermagem diretamente envolvidos com a terapia e previstos na Lei 7.498/86 – Art. 2º.

4. Competência do Enfermeiro no Suporte Nutricional:

A competência do Enfermeiro no Suporte Nutricional está relacionada com as funções administrativas, assistenciais, educativas e de pesquisa, abaixo discriminadas:

a) Desenvolver ações de apoio para o paciente e família no Suporte Nutricional, tendo em vista obtenção de sua participação na terapia em foco em nível hospitalar e domiciliar.

b) Planejar e implementar ações que visem à redução de riscos e a potencialização dos resultados do Suporte Nutricional.

c) Promover meios que assegurem o processo interativo do grupo de Suporte Nutricional.

d) Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do Suporte Nutricional.

e) Orientar o cliente e família quanto à utilização do Suporte Nutricional tanto em nível hospitalar, quanto domiciliar.

f) Prescrever os cuidados de Enfermagem do Suporte Nutricional em nível hospitalar, e domiciliar.

g) Avaliar e evoluir o estado nutricional do cliente junto à equipe multiprofissional.

h) Administrar e controlar a infusão de soluções nutritivas.

i) Calcular o gotejamento das soluções nutritivas, registrando no rótulo início e término da infusão. (No caso de uso de bomba infusora, programar a infusão das soluções).

j) Observar, detectar, registrar e comunicar à equipe intercorrências relacionadas ao Suporte Nutricional.

l) Treinar e supervisionar a equipe de Enfermagem (Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem).

m) Treinar e supervisionar o doente e/ou a família quando em Suporte Nutricional domiciliar.

n) Participar do processo de aquisição de materiais utilizados no Suporte Nutricional.

o) Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas com o Suporte Nutricional observados os preceitos éticos.

5. Rotinas para Suporte Nutricional:

Considerando as modalidades existentes no Suporte Nutricional (Nutrição Enteral e Nutrição Parenteral), seguem-se as rotinas:

5.1. Nutrição Enteral

- Introduzir a sonda naso/oro-enteral/duodenal nos clientes a serem submetidos à Nutrição Enteral (N.E.), ressalvando casos especiais.

- Assegurar a localização e permeabilidade da sonda.

- Monitorar diariamente os controles de infusão, balanço hídrico, ingesta, eliminações, medidas antropométricas, sinais e sintomas, reações e intercorrências com o cliente e com a sonda.

- Observar, detectar, registrar e comunicar à equipe, distúrbios mecânicos, infecciosos ou metabólicos, quando presentes.

- Fazer as anotações de rotinas.

5.2. Nutrição Parenteal

- Introduzir ou implantar a via de acesso.

- Efetuar a manutenção da via de acesso.

- Assegurar a localização e permeabilidade da via de acesso.

- Monitorar diariamente os controles de infusão, sinais e sintomas, infecção, medidas antropométricas, ingesta, eliminação, reações, intercorrências com o cliente.

- Observar, detectar, registrar e comunicar à equipe, alterações mecânicas, infecciosas, volêmicas ou metabólicas, quando presentes.

- Fazer as anotações de rotinas.




Resolução COFEN-159

Rio de Janeiro, 19/04/1993

Dispõe sobre a consulta de Enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), no uso de sua competência, tendo em vista as deliberações do Plenário em sua 214ª Reunião Ordinária,

Considerando o caráter disciplinador e fiscalizatório do COFEN e dos Regionais sobre o exercício das atividades nos serviços de Enfermagem do País;

Considerando que a partir da década de 60 vem sendo incorporada gradativamente em instituições de saúde pública a consulta de Enfermagem, como uma atividade fim;

Considerando o Art. 11, inciso I, alínea “i” da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e no Decreto 94.406/87, que a regulamenta, onde legitima a Consulta de Enfermagem e determina como sendo uma atividade privativa do enfermeiro;

Considerando os trabalhos já realizados pelo COFEN sobre o assunto, contidos no PAD-COFEN nº 18/88;

Considerando que a Consulta de Enfermagem, sendo atividade privativa do Enfermeiro, utiliza componentes do método científico para identificar situações de saúde/doença, prescrever e implementar medidas de Enfermagem que contribuam para a promoção, prevenção, proteção da saúde, recuperação e reabilitação do indivíduo, família e comunidade;

Considerando que a Consulta de Enfermagem tem como fundamento os princípios de universalidade, eqüidade, resolutividade e integralidade das ações de saúde;

Considerando que a Consulta de Enfermagem compõe-se de Histórico de Enfermagem (compreendendo a entrevista), exame físico, diagnóstico de Enfermagem, prescrição e implementação da assistência e evolução de enfermagem;

Considerando a institucionalização da consulta de Enfermagem como um processo da prática de Enfermagem na perspectiva da concretização de um modelo assistencial adequado às condições das necessidades de saúde da população;

Resolve:

Art. 1º – Em todos os níveis de assistência à saúde, seja em instituição pública ou privada, a consulta de Enfermagem deve ser obrigatoriamente desenvolvida na Assistência de Enfermagem

Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-158

Rio de Janeiro, 30/03/1993

Normatiza o funcionamento do Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, cumprindo deliberação do Plenário em sua 128ª Reunião Ordinária e o disposto nos artigos 2º, 8º, incisos IV e XIII, e 15, inciso II, “in fine”, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e Decreto nº 94.406/87, tendo em vista o resultado do Seminário COFEN/CORENs,

Resolve:

Art. 1º – O Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, instituído em lei, passa a desenvolver suas atividades segundo as normas baixadas pela presente Resolução.

Art. 2º – O Sistema é composto pelos seguintes órgãos:

I – Conselho Federal de Enfermagem:

- órgão normativo e de decisão superior;

II – Conselho Regional de Enfermagem

- órgão de execução, de decisão e normatização suplementar.

Art. 3º – Constituem objetivos do Sistema:

I – Na área disciplinar normativa:

a) estabelecer critérios de orientação e aconselhamento para o exercício da Enfermagem;

b) baixar normas visando ao exercício profissional, bem como a atividade na área da Enfermagem, das empresas a que se refere a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 e Resolução COFEN-62, consultórios de Enfermagem e estabelecimentos de assistência de Enfermagem, observadas as peculiaridades atinentes à Enfermagem e à conjuntura de saúde do país.

II – Na área disciplinar corretiva;

a) instaurar processo ético nas infrações cometidas pelos profissionais inscritos e, no caso de empresa, processo administrativo, bem como proceder aos respectivos julgamentos e à aplicação das penalidades cabíveis;

b) encaminhar às repartições competentes os casos de alçada destas, relativos às infrações contra a legislação em vigor, bem como aqueles referentes ao exercício da Enfermagem;

III – Na área fiscalizatória:

a) realizar atos e procedimentos para prevenir a ocorrência de infrações à legislação que regula o exercício da Enfermagem;

b) inspecionar e examinar os locais públicos e privados, onde a Enfermagem é exercida, anotando as irregularidades e infrações verificadas, orientando para sua correção, colhendo elementos para a instauração dos processos de competência do COREN e encaminhando às repartições competentes, representações.

Art. 4º – São agentes do Sistema

Disciplinar e Fiscalizador:

I – No COFEN:

- Plenário, através de suas funções normativas, supervisora e julgadora de 1ª e de

2ª instâncias.

II – Nos CORENs:

a) Plenário, através de suas funções normativa, avaliadora e julgadora de 1ª instância;

b) Diretoria, como órgão executivo e coordenador;

c) Divisão, Departamento, Serviço, Seção de Fiscalização ou outro similar, de acordo com o organograma de cada Conselho Regional e/ou suas necessidades.

Art. 5º – Os CORENs estruturarão os respectivos Sistemas Fiscalizatórios fundados nos seguintes elementos:

I – Chefia do Departamento de Fiscalização:

- Enfermeiro legalmente habilitado, regularmente inscrito e com experiência profissional na área de Enfermagem de no mínimo 3 (três) anos, tendo seu nome homologado pelo Plenário.

II – Fiscal:

- Profissional da Enfermagem legalmente habilitado, regularmente inscrito, com experiência profissional na área de Enfermagem de pelo menos 2 (dois) anos.

III – Representante:

- Profissional da Enfermagem legalmente habilitado, regularmente inscrito, escolhido pela comunidade de Enfermagem e aprovado pelo Plenário, subordinado ao COREN, sendo o seu trabalho honorífico e sua principal atribuição a de representar, eventualmente, o COREN.

§ 1º – O Departamento de Fiscalização será organizado na estrutura segundo critério e conveniência do COREN, podendo ser criadas subseções, desde que obedeçam os seguintes pré-requisitos:

a) relatório do Departamento de Fiscalização no qual se justifique, Considerando-se o número elevado de profissionais concentrados na área;

b) aprovado pelo Plenário através de Decisão própria;

c) a chefia desta subseção deverá ser delegada a Enfermeiro, cujo critério seletivo será o mesmo do fiscal.

§ 2º – Na Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, pelos CORENs, em havendo impedimento ou obstáculo da ação fiscalizatória, por parte dos dirigentes, funcionários de serviço de saúde ou terceiros, o fiscal solicitará da autoridade policial garantia de acesso às dependências e elementos para fiscalização de onde ocorre o Exercício Profissional de Enfermagem.

Art. 6º – O Presidente do COREN, mediante poder de polícia administrativa da Autarquia, utilizando-se do atributo de auto-executoriedade do ato administrativo, impedirá o exercício de Enfermagem que esteja pondo em risco a segurança e a saúde da população, observados os ditames da legislação vigente.

Parágrafo único – A Unidade de Fiscalização cuidará de verificar o cumprimento do ato de impedimento, solicitando, se for o caso, garantia, diretamente de autoridade policial;

Art. 7º – O procedimento relativo à apuração das infrações aos atos legais do exercício da Enfermagem, tem início mediante relatório, elaborado pelos agentes da fiscalização, acompanhado dos elementos e documentos existentes em seu poder e mediante denúncia ou representação.

Parágrafo único – Mediante representação, o COREN comunicará às autoridades competentes, as infrações cometidas por indivíduos que não estejam observando as condições do exercício profissional.

Art. 8º – Recebida a denúncia ou representação, o COREN verificará a procedência da mesma, tomando as medidas cabíveis.

§ 1º – No caso de exercício ilegal da Enfermagem, o COREN procederá conforme previsto em lei.

§ 2º – Em infração cometida por inscrito ou autorizado contra dispositivos legais, o COREN procederá conforme legislação específica.

§ 3º – Na infração cometida por serviço de saúde contra disposições das leis e regulamentos pertinentes ao exercício profissional ou as condições em que este é exercido, se for o caso, instruído com sindicância, será encaminhado às autoridades competentes.

§ 4º – O COREN manter-se-á informado das providências tomadas pelas repartições, nos casos previstos nos § 1º e 3º deste artigo e, se necessário, representará às instâncias superiores quando verificada a ocorrência de negligência ou injustificada demora na apuração das infrações objeto da representação ou, se for o caso, na punição dos infratores.

Art. 9º – As normas e procedimentos fiscalizatórios estão contidos no Manual de Fiscalização.

Art. 10 – Os CORENs deverão baixar normas reguladoras da fiscalização nas áreas respectivas, observadas as diretrizes gerais do COFEN e as disposições legais em vigor.

§ 1º – A competência do COFEN para legislar sobre diretrizes gerais não exclui a competência suplementar dos CORENs.

§ 2º – Inexistindo normas gerais, os CORENs exercerão a competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.

Art. 11 – A presente Resolução entrará em vigor após sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário, especialmente, a Resolução COFEN-70.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-157

Rio de Janeiro, 17/12/1992

Institui o Fundo de Apoio à Fiscalização do Exercício Profissional na Área da Enfermagem e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de sua competência, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de1973, e 16, incisos IV e XVII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN-52, e, cumprindo deliberação do Plenário em sua 217ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído um fundo especial, denominado Fundo de Apoio à Fiscalização do Exercício Profissional na Área da Enfermagem (FAFEn), cujos recursos se destinam a subsidiar ou subvencionar programas de fiscalização do exercício profissional a serem planejados, programados e executados por CORENs desprovidos de meios financeiros para esse fim. Parágrafo 1º – Os recursos do FAFEn poderão, ademais, ser empregados pelo COFEN no custeio de estudos e programas vinculados ao aperfeiçoamento das ações fiscalizatórias do exercício profissional na área da Enfermagem. Parágrafo 2º – Ocorrida a hipótese referida no parágrafo anterior, os recursos do FAFEn serão geridos pelo COFEN.

Art. 2º – Os CORENs deverão solicitar o Fundo de Apoio à Fiscalização até a data de 28/02, devendo, para isto, ter entregue seu relatório de atividades e prestação de contas do ano anterior. Parágrafo 1º – A solicitação será feita através de um Projeto de Fiscalização, conforme roteiro fornecido pelo COFEN, bem como apresentar as justificativas do pedido.

Art. 3º – Constituem os recursos do FAFEn: I – as parcelas consignadas em seu favor no Orçamento Anual do COFEN e em créditos adicionais; II – os provenientes de doações, transferências e repasses de pessoas, Órgãos e Entidades nacionais, internacionais e estrangeiras, Públicas e Privadas, a seu favor; III – os obtidos através de operações de crédito realizadas com vista à consecução de seus objetivos; IV – os recebidos a título de juros e correção monetária de depósitos bancários ou no sistema de poupança; V – de outras rendas que, por sua natureza, possam destinar-se ao FAFEn.

Art. 4º – Os recursos do Fundo serão repassados aos CORENs desde que os respectivos programas específicos, aprovados pelo Plenário, hajam sido homologados pelo Plenário do COFEN.

Art. 5º – A questão dos recursos do Fundo ficarão a cargo e responsabilidade da Diretoria do COREN beneficiado, que deles prestarão contas ao COFEN, observadas as disposições pertinentes. Parágrafo Único – Deverá ser apresentado relatório dos recursos utilizados no projeto de fiscalização, até o dia 10 de janeiro do ano subsequente ao exercício em que o recurso foi efetivamente utilizado.

Art. 6º – Os critérios para concessão do presente Fundo serão definidos por ato decisório do COFEN.

Art. 7º – A presente Resolução entrará em vigor na data em que for publicada na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

RUTH MIRANDA DE C. LEIFERT
COREN-SP Nº 1.104
PRIMEIRA SECRETÁRIA

GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
COREN-RJ Nº 2.380
PRESIDENTE




Resolução COFEN-155

Rio de Janeiro, 18/11/1992

Aprova as normas de procedimento administrativo no âmbito do Sistema COFEN/CORENs.

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, usando as atribuições que lhe confere o artigo 8º, inciso IV e XIII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de1973, combinado com o artigo 16, incisos IV, XIII e XXIV, da Resolução COFEN-52, cumprindo deliberação do Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado, pela presente, o Código de Processo Administrativo que norteia os procedimentos e penalidades a serem aplicados no âmbito do Sistema COFEN/CORENS.

Art. 2º – O Código ora aprovado, será encaminhado aos Regionais em seu inteiro teor.

Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

RUTH MIRANDA DE C. LEIFERT
COREN-SP Nº 1.104
PRIMEIRA SECRETÁRIA

GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
COREN-RJ Nº 2.380
PRESIDENTE

Código de Processo Administrativo
TÍTULO I

Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I

Disposições Gerais
Art. 1º – O processo administrativo disciplinar, no âmbito do Conselho Federal de Enfermagem, obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito e as normas contidas neste Código.

Art. 2º – A Comissão será constituída por no mínimo dois profissionais de enfermagem devendo ser presidida, obrigatoriamente, por um Conselheiro Federal. Parágrafo único – A critério do Presidente da Comissão serão nomeados os demais membros de apoio para a operacionalização dos trabalhos.

Art. 3º – A denúncia formulada contra membro do Conselho Regional ou Federal deverá ser encaminhada ao Plenário do COFEN, que, antes de deliberar sobre a procedência da mesma, notificará ao denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua defesa. Parágrafo 1º – Denúncia e defesa serão encaminhadas conjuntamente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, aos Conselheiros que deliberarão sobre a procedência do alegado, na Plenária. Parágrafo 2º – Em sendo acatada a denúncia, a Presidência do COFEN determinará a autuação das peças relativas ao caso e, através de Portaria, designará Comissão de Processo Administrativo. Parágrafo 3º – Ocorrendo o disposto no parágrafo anterior, o membro do Conselho Regional ou Federal será automaticamente licenciado de suas atividades no Sistema COFEN/CORENs até o trânsito em julgado da matéria.

Art. 4º – Numeradas as folhas do processo, estas serão rubricadas.

Art. 5º – Havendo sindicância ou outro procedimento preliminar, serão repetidos os depoimentos indispensáveis à elucidação dos fatos e homologadas as demais provas. CAPÍTULO II Da Comissão

Art. 6º – A Comissão iniciará os trabalhos no prazo máximo de 10 (dez) dias subsequentes à Portaria que a criou.

Art. 7º – A Portaria conterá a exposição do fato censurável e a qualificação do acusado.

Art. 8º – Na fase instrutória, a posterior inclusão de um outro acusado e/ou imputação de fato novo exige o aditamento ao processo e a notificação deste acusado.

Art. 9º – Elaborada a ata de instalação e início dos trabalhos, a Comissão só prosseguirá nas diligências após citar o acusado ou quando se esgotarem os meios para fazê-lo, por edital, se for o caso. Se o acusado não apresentar defesa, nos prazos estabelecidos, o Presidente do COFEN designar-lhes-á defensor dativo, que poderá ser ou não Bacharel em Direito. CAPÍTULO III Da Apuração e Da Instrução SEÇÃO I Da Defesa Prévia

Art. 10 – Efetuada a citação, o acusado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua Defesa Prévia.

Art. 11 – Na Defesa Prévia, o acusado poderá arrolar no máximo 3 (três) testemunhas. Parágrafo único – A critério da Comissão, poderá ser ouvido um número maior de testemunhas. SEÇÃO II Das Testemunhas

Art. 12 – As testemunhas serão notificadas a depor, mediante correspondência, com comprovante de recebimento, expedida pelo Presidente da Comissão, num prazo mínimo de 07 (sete) dias entre o efetivo recebimento e o depoimento.

Art. 13 – Toda pessoa poderá ser testemunha.

Art. 14 – A testemunha fará, sob as penas da Lei, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua data de nascimento, seu estado civil, sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais se possa avaliar sua credibilidade.

Art. 15 – O depoimento será prestado oralmente e transcrito pelo Presidente da Comissão, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único – Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Art. 16 – Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, a Comissão procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Art. 17 – A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Art. 18 – São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigada pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho.

Art. 19 – Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 14, aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 17.

Art. 20 – O Presidente da Comissão inquirirá as testemunhas e interrogará o acusado, consignando, em seguida, suas respostas.

Art. 21 – A testemunha que não puder comparecer perante a Comissão, por se encontrar em localidade diversa daquela onde tramita o processo, poderá ser ouvida através da carta precatória, dando-se ciência ao acusado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, do local e horário do depoimento.

Art. 22 – Após a oitiva de todas as testemunhas e da juntada das provas no processo, o acusado será intimado formalmente, através dos meios legais, para apresentar defesa final no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação. SEÇÃO III Do Acusado

Art. 23 – Antes do interrogatório, o Presidente da Comissão procederá a qualificação do acusado que responderá sobre seu nome, naturalidade, nacionalidade, estado civil, data de nascimento, profissão, filiação, residência, número da sua inscrição no COREN, e do CPF, local de trabalho ou de onde exerce profissão. CAPÍTULO III Da Conclusão

Art. 24 – Concluído o processo, a Comissão apresentará um relatório final, discorrendo sobre as fases processuais e emitindo parecer conclusivo sobre as imputações, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhando o mesmo ao Presidente do COFEN. Parágrafo único – O Presidente do COFEN encaminhará o processo para a Reunião Plenária seguinte. CAPÍTULO IV Do Julgamento

Art. 25 – O Plenário do COFEN decidirá sobre o processo administrativo após leitura do parecer da Comissão. CAPÍTULO V Das Penalidades

Art.26 – Findas as fases de instrução e de julgamento poderão ser impostas, de acordo com a gravidade do caso in concreto, as seguintes penalidades: I – advertência escrita; II – repreensão; III – suspensão até 60 (sessenta) dias; IV – perda do mandato de Conselheiro. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Art. 27 – Os prazos previstos neste Código poderão, excepcionalmente, ser dilatados mediante despacho fundamentado do Presidente do COFEN.

Art. 28 – Os casos omissos neste Código serão solucionados pelo COFEN.

Art. 29 – Este Código entrará em vigor na data da assinatura de sua respectiva Resolução, revogando-se as disposições em contrário.




Resolução COFEN-147

Rio de Janeiro, 03/07/1992

Restringe o uso da carteira porta-documentos expedida pelo COFEN, às pessoas que menciona

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso da competência que lhe confere o artigo 8º, inciso IV e VII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 16, incisos IV e IX, do Regimento da Autarquia conjunta, aprovado pela Resolução COFEN-52, cumprindo deliberação do Plenário em sua 212ª Reunião Ordinária,

Resolve:

Art. 1º – É de uso privativo, em suas atividades, de conselheiros, delegados e fiscais do Sistema COFEN/CORENs, a carteira porta-documentos confeccionada em couro, com o brasão da República, expedida pelo COFEN.

Art. 2º – Ao deixar de ocupar o cargo ou função que assegura o uso da carteira em epígrafe, a mesma deverá ser devolvida imediatamente ao órgão que fez a entrega, sob pena da competente medida cível e criminal de Busca e Apreensão.

Art. 3º – Os casos omissos serão resolvidos pelo COFEN.

Art. 4º – A presente Resolução entrará em vigor na data em que for publicada na Imprensa Oficial, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-146

Rio de Janeiro, 01/06/1992

Normatiza em âmbito Nacional a obrigatoriedade de haver Enfermeiro em todas as unidades de serviço onde são desenvolvidas ações de Enfermagem durante todo o período de funcionamento da instituição de saúde

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso de suas atribuições, com fulcro no Artigo 8º, inciso IV da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o Artigo 16, inciso IV, do Regimento da Autarquia conjunta, aprovado pela Resolução COFEN-52, cumprindo deliberação do Plenário em sua 211ª Reunião Ordinária;

Considerando o mandamento do Art. 197, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Art. 15, incisos II e III da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

Considerando que a Lei nº 7.498/86, em seu artigo 11, inciso I, alíneas “a”, “b”, “c”, “j”, “l” e “m”, define que é privativo do Enfermeiro:

a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de Unidade de Enfermagem;

b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares prestadoras desses serviços;

c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de Enfermagem;

j) prescrição da assistência de Enfermagem;

l) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;

m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

Considerando que as atividades do Técnico e do Auxiliar de Enfermagem somente podem ser desempenhadas sob a orientação, direção e supervisão de Enfermeiro, conforme o Art. 13 do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;

Considerando que de acordo com Manual de Normas e Avaliação do Ministério da Saúde, os recursos físicos de uma instituição hospitalar são divididos em unidades;

Considerando que o Serviço de Enfermagem é o conjunto das unidades numa instituição;

Resolve:

Art. 1º – Toda instituição onde exista unidade de serviço que desenvolva ações de Enfermagem deverá ter Enfermeiro durante todo o período de funcionamento da unidade.

Art. 2º – Em todas as unidades de serviço onde são desenvolvidas ações de Enfermagem, deverá haver Enfermeiro em número que deve ser definido de acordo com a estrutura e finalidade das mesmas, levando-se ainda em conta, o grau de complexidade das ações a serem executadas pela Enfermagem.

Art. 3º – Os casos omissos serão resolvidos em primeira instância pelos Conselhos Regionais e em última instância pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Parágrafo único – Os atos decisórios pertinentes à matéria deverão ser encaminhados ao COFEN para homologação.

Art. 4º – A presente Resolução entrará em vigor na data em que for publicada na Imprensa Oficial, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Art. 5º – Revogam-se disposições em contrário, em especial a Resolução COFEN-140/92.

Ruth Miranda de C. Leifert
COREN-SP nº 1.104
Primeira-secretária

Gilberto Linhares Teixeira
COREN-RJ nº 2.380
Presidente




Resolução COFEN-144

Rio de Janeiro, 30/03/1992

Estabelece normas e padrões para a fabricação, expedição, utilização e controle de documentos de identidade expedidos aos profissionais e servidores do Sistema COFEN/CORENs.

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem, no uso da competência que lhe confere o artigo 8º, inciso IV e VII, da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, combinado com o artigo 16, incisos IV e IX, do Regimento da Autarquia conjunta, aprovado pela Resolução COFEN-52, cumprindo deliberação do Plenário em sua 202ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º – Os padrões e as normas para instituição, contratação, confecção, distribuição, expedição e controle das carteiras e cédulas profissionais e funcionais de identidade, no âmbito dos Conselhos de Enfermagem, passam a ser regidos pela presente Resolução.

Art. 2º – Compete privativamente ao COFEN instituir, padronizar e contratar a confecção das carteiras e cédulas profissionais e funcionais, bem como fixar os critérios para sua distribuição e controle. Parágrafo único – As carteiras e cédulas são intransferíveis, sob pena de infração aos dispositivos do Código Penal.

Art. 3º – Os documentos de identidade expedidos pelo COFEN/CORENs gozam de fé pública e são dotados de capacidade comprobatória, também, de identidade civil “ex vi”dos incisos IV e VII da Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973 e do artigo 1º da Lei n.º 6.206, de 07 de maio de 1975.

Art. 4º – Constituem documentos de identidade de que trata o presente ato resolucional, as carteiras e cédulas expedidas a : I – profissionais de enfermagem a) enfermeiro b) técnico de enfermagem c) auxiliar de enfermagem. II – autorizados III – servidores da Autarquia, de âmbito Federal e Regional. Parágrafo 1º – Aos autorizados e servidores da Autarquia será fornecida apenas cédula de identidade. Parágrafo 2º – Considera-se como autorizado o pessoal sem formação específica regulada em Lei, autorizado pelo Sistema dos Conselhos de Enfermagem a realizar tarefas simples de enfermagem, consoante o artigo 23 e seu parágrafo único da Lei n.º 7.498, de 25 de junho de 1986, observado o disposto na Resolução COFEN-111, de 01 de julho de 1989. (esta revogada pela Resolução 166/93)

Art. 5º – As carteiras profissionais de identidade, capeadas nas cores verde para o enfermeiro; azul para o técnico de enfermagem e vermelha para o auxiliar de enfermagem e para a parteira, obedecem aos demais padrões e especificações peculiares a cada uma dessas categorias, conforme consta do Anexo I integrante da presente Resolução.

Art. 6º – As cédulas serão concedidas conforme modelos constantes dos Anexos II e III, obedecendo às seguintes especificações: a) verde escuro – para profissionais do Quadro I b) azul – para os profissionais do Quadro II c) vermelha – para os profissionais do Quadro III d) marrom – para autorizados e) verde claro – para servidores do Sistema COFEN/CORENs.

Art. 7º – As carteiras e cédulas profissionais são preenchidas e expedidas exclusivamente pelo COREN que jurisdiciona a área onde o profissional exercerá suas atividades. Parágrafo 1º – A fotografia, recente, em tamanho especificado no Anexo é fixada por colagem e autenticada por gravação, em relevo a seco, do sinete de segurança do COREN emitente. Parágrafo 2º – O sinete consta de 2 (duas) circunferências concêntricas, a exterior com 25 (vinte e cinco) milímetros de diâmetro e a inferior com 21 (vinte e um) milímetros de diâmetro, entre as quais vai inscrita a sigla do COREN. Parágrafo 3º – A cédula profissional, após preenchida datilograficamente, terá o mesmo número da inscrição a que corresponde. Parágrafo 4º – Para as demais cédulas, será mantido o controle específico, em ordem numérica, anotado em livro próprio.

Art. 8º – As cédulas profissionais e funcionais serão devolvidas ao órgão expedidor, para inutilização, após encerramento das atividades do profissional ou servidor.

Art. 9º – É da responsabilidade pessoal do Presidente do COREN o controle da solicitação de carteiras e cédulas ao COFEN, do respectivo recebimento, emissão, expedição e inutilização, além do controle dos saldos remanescentes.

Art. 10 – As normas estabelecidas nesta Resolução serão aplicadas, no que couber, à confecção, controle e expedição das cédulas de Conselheiro Federal e de Conselheiro Regional, aprovadas pela Resolução COFEN-141, de 10 de fevereiro de 1992 e das cédulas de inscrição provisória, aprovadas pela Resolução COFEN-142, de 15 de fevereiro de 1992. (esta revogada pela Resolução 167/93).

Art. 11 – Os casos omissos no presente ato resolucional serão resolvidos pelo COFEN.

Art. 12 – A presente Resolução entrará em vigor na data em que for publicada na imprensa oficial, retroagindo seus efeitos à data de sua assinatura.

Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, particularmente a Resolução COFEN-101.

Anexos

Carteira Profissional de Enfermagem

Cédula de Identidade Funcional

Cédula de Identidade de Atendente

Cédula de Identidade de Auxiliar de Enfermagem – Definitiva

Cédula de Identidade de Técnico de Enfermagem – Definitiva

Cédula de Identidade de Enfermeiro – Definitiva

RUTH MIRANDA DE C. LEIFERT
COREN-SP N.º 1.104
PRIMEIRA SECRETÁRIA

GILBERTO LINHARES TEIXEIRA
COREN-RJ N.º 2.380
PRESIDENTE